insolvência pessoal citius
5. Restrições ao devedor: A insolvência do devedor também pode acarretar restrições em relação à sua capacidade financeira. Salário mínimo nacional – O rendimento disponível ao insolvente será reduzido ao montante necessário à sua subsistência, correspondendo ao valor do salário mínimo nacional (€665,00 em 2021), sendo que o